Despacho (extrato) n.º 7673/2018
Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna de 25 de janeiro de 2018, em regime de substituição previsto nos termos do n.º 7 do Despacho de delegação de competências n.º 10673/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235 de 7 de dezembro de 2017, e ao abrigo da competência delegada pela alínea b), do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2017, de 09 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 04 de dezembro, conjugada com o artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, foi subdelegado, no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, a competência para os ulteriores atos do procedimento, com exceção da assinatura do contrato da Guarda Nacional Republicana e no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, a competência para a outorga do contrato e posterior acompanhamento da sua execução, no âmbito do procedimento n.º 47/DSUMC/2016 com vista à aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral da Administração Interna e Guarda Nacional Republicana.
23 de julho de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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