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Aviso 10940/2018, de 9 de Agosto

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Sumário

Abertura do período de discussão pública da Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Verde

Texto do documento

Aviso 10940/2018

Abertura do período de discussão pública da Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Verde

Manuel de Oliveira Lopes, Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Lei da Autarquias Locais) que a Câmara Municipal de Vila Verde, em reunião de 16 de julho de 2018, deliberou por unanimidade, proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Verde.

Mais se informa que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do já citado decreto-lei, o período de discussão pública terá início 5 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e terá a duração de 30 dias úteis.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração ao regulamento do PDM, o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e outra documentação na página da internet (http://www.cm-vilaverde.pt) ou na Unidade de Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Vila Verde, sita na Praça do Município, Vila Verde.

Os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a alteração ao regulamento do PDM até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet (http://www.cm-vilaverde.pt).

17 de julho de 2018. - O Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.

611513675

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428922.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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