Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, foram homologadas, por meus despachos de 20, 24 e 27 de julho de 2018, as listas de classificação/ordenação final dos candidatos aprovados nos procedimentos concursais para a constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro), cujos avisos foram publicados na Bolsa de Emprego Público, designadamente:
OE201802/0566 - Aviso 02/2018 - cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (área funcional de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal);
OE201802/0567 - Aviso 06/2018 - um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior (área funcional de Consultadoria Jurídica e Contencioso Administrativo);
OE201802/0463 - Aviso 07/2018 - um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior (área funcional de Ação Social e Saúde);
27 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto.
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