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Aviso 10923/2018, de 9 de Agosto

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Sumário

Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 976/2017/URB, referente a alteração ao lote n.º 23 do alvará de loteamento n.º 14/1989, de 1989/07/26

Texto do documento

Aviso 10923/2018

Processo 976/2017/URB - Joaquim Jerónimo dos Santos Fontes

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 23 do alvará de loteamento n.º 14/1989, emitido em 1989/07/26, o qual consiste no aumento da área de implantação, aumento da área de construção, alteração do número de pisos e constituição de uma área destinada a anexos.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 294/19900725 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1468, da freguesia de Milheirós de Poiares, deste concelho.

A consulta pública decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) pode(m) consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

2018/07/17. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.

311514444

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428903.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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