José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, em reunião ordinária realizada no dia cinco de julho do ano de dois mil e dezoito, o executivo municipal, deliberou, aprovar a proposta de Regulamento Municipal para a Comparticipação da Despesa na Aquisição de Manuais Escolares e sua Reutilização.
Nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o referido projeto do Regulamento é submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias a contar do dia seguinte à publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República e na Internet no sítio institucional da Câmara Municipal.
Durante este período, o referido Projeto encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município (www.cm-paredes.pt), podendo, ainda, os interessados apresentar as sugestões que entenderem por convenientes, devendo as mesmas ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes - Divisão de Educação - Projeto de Regulamento Municipal para a Comparticipação da Despesa na Aquisição de Manuais Escolares e sua Reutilização, por correio registado para o Município de Paredes, Praça José Guilherme, 4580-130 Paredes, por correio eletrónico para educação@cm-paredes.pt, ou entregues presencialmente no Balcão Único, sito na referida morada.
13 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Almeida.
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