Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 10913/2018, de 9 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Operação de reabilitação urbana do Centro Histórico de Palmela e operação de reabilitação urbana de Pinhal Novo

Texto do documento

Aviso 10913/2018

Operação de reabilitação urbana do Centro Histórico de Palmela e operação de reabilitação urbana de Pinhal Novo

Adilo Oliveira Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Palmela, nos termos do Despacho 022/2017, de 25 de outubro e no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma e do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, torna público que após um período de consulta pública, promovido nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do RJRU e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 28 de junho de 2018, aprovou por deliberação o projeto da operação de reabilitação urbana que contempla a estratégia de reabilitação urbana, para a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Palmela e Área de Reabilitação Urbana de Pinhal Novo.

Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal referenciada, os quadros dos benefícios fiscais e financeiros associados às respetivas estratégias, substituem os que integram os Avisos n.º 9277/2015 de 20 de agosto e n.º 9817/2015, de 28 de agosto.

Mais se faz saber que, as referidas deliberações e os documentos que a integram - o projeto da operação de reabilitação urbana - poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Palmela (www.cm-palmela.pt).

25 de julho de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara, Adilo Oliveira Costa.

311535075

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428892.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda