Conforme previsto no título A do Capítulo II do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de abril, em conjugação com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria 1421/2006, de 21 de dezembro, e tendo em conta os resultados das ações de monitorização microbiológica e química, o Conselho Diretivo do IPMA, I. P., atualiza a classificação do ouriço-do-mar da zona de produção Litoral de Viana, L1 para "A*".
Notas explicativas
Sistema de classificação:
(ver documento original)
As classes indicadas acima têm por base os Regulamento (CE) n.º 853/2004 de 29 de abril e suas alterações, o Regulamento (CE) n.º 2073/2005, de 15 de novembro, e suas alterações e o Regulamento (UE) n.º 2285/2015, de 8 de dezembro. Os teores de contaminantes químicos são estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1881/2006, de 19 de dezembro, e suas alterações.
As classificações indicadas com sinal "*" são designadas como "Classificações provisórias" e correspondem a classificações baseadas num número limitado de amostras.
Moluscos bivalves incluem, por analogia, os equinodermes, os tunicados e os gastrópodes marinhos vivos segundo o Anexo II do Capítulo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de abril.
19 de julho de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Miguel Miranda.
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