Considerando a importância de que se revestem as áreas das políticas de asilo e imigração no contexto europeu e em particular para Portugal enquanto país recetor de migrantes;
Considerando que a Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, em curso, se encontra numa fase crucial das negociações, exigindo um acompanhamento especializado atenta a atual conjuntura política e os interesses em debate;
Considerando ainda que o Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Lic. António Jorge Nunes Portas, tem vindo, nos últimos anos, a acompanhar aquela negociação, enquanto Conselheiro Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, cuja comissão atingirá o seu terminus no próximo dia 31 de julho de 2018;
Assim, face à primordial necessidade de assegurar a conclusão das negociações no âmbito da Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, é designado para o exercício de funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia o Lic. António Jorge Nunes Portas, a título transitório e excecional, por um período de 6 meses, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio.
O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2018.
13 de julho de 2018. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 16 de julho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311515351
