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Declaração de Retificação n.º 547/2018
Para os devidos efeitos, procede-se à retificação do Despacho 6825/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho. Assim onde se lê «Maria Margarida Ornelas Menéres Pimentel» deve ler-se «Margarida Maria Ornelas Menéres Pimentel».
16 de julho de 2018. - A Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Ana Maria Neto.
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