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Aviso 10625/2018, de 3 de Agosto

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Sumário

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Celebração de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Texto do documento

Aviso 10625/2018

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Celebração de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais abertos no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:

1 - Aventino Nunes da Silva - carreira/categoria de assistente operacional, com efeitos a 2 de julho de 2018, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da carreira de assistente operacional.

2 - Fátima de Jesus Sá Pinto - carreira/categoria de assistente técnico com efeitos a 2 de julho de 2018, com a remuneração correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 6 da carreira de assistente técnico.

Os contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental inerente à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

12 de julho de 2018. - O Presidente da Freguesia, José Carlos de Sá Meneses.

311508475

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3423347.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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