Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017 de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários, torna-se público que, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a doze de julho de 2018 com José António da Conceição Borralho para o exercício de funções de Assistente Operacional (área de atividade - Cantoneiro de Limpeza), com a remuneração correspondente ao nível 2.º da tabela remuneratória única.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que, o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
12 de julho de 2018. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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