Para efeitos do disposto no artigo 205.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e por se ter frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, notifica-se por este meio o trabalhador Cláudio Henriques Simões Rodrigues, na carreira e categoria de assistente operacional que, no dia 27 de fevereiro de 2018 e 7 de maio de 2018, teve início a instrução dos processos disciplinares n.os 8/2018 e 19/2018, mandados instaurar por meus Despachos datados de 16 de fevereiro de 2018 e 23 de abril de 2018, respetivamente, por indício da violação do Dever Geral de Assiduidade.
Nos termos do artigo 199.º da LTFP, os processos supra indicados foram apensados ao processo disciplinar n.º 3/2017, cuja instrução se iniciou no dia 1 de fevereiro de 2017.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 214.º, n.os 2 e 3, da LTFP, notifica-se ainda o assistente operacional Cláudio Henriques Simões Rodrigues, de que contra si foi deduzida Acusação e, que, tem um prazo de trinta dias, contados da data da publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa.
O trabalhador poderá consultar o processo na Divisão de Recursos Humanos, sita nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal, durante o referido prazo, todos os dias úteis, no horário de expediente.
10 de julho de 2018. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Mobilidade, Cultura e Recursos Humanos, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves.
311507827
