Alteração à tabela de taxas (Feiras e Mercados)
Álvaro José Pato Azedo, torna público que a Assembleia Municipal na sua sessão de 26 de junho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 20 de junho de 2018 aprovou uma alteração à Tabela de taxas, referentes a valores de taxas administrativas (Feiras e Mercados).
Foi dispensada a audiência de interessados e a consulta pública nos termos e com os fundamentos da proposta apresentada aos órgãos autárquicos.
Mais torna público que a referida alteração entrará em vigor no 5.º dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Assim, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, dá-se publicidade à alteração à tabela de taxas que agora se publica:
Propõe-se que os artigos 55.º a 60.º e 62.º sejam substituídos por três artigos (55.º a 57.º) com a seguinte redação:
(ver documento original)
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, publicado no Diário da República e será objeto de divulgação na Internet, na página oficial da Câmara Municipal de Moura.
9 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro José Pato Azedo.
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