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Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 53/2014, de 25 de agosto, designo o Dr. Nuno Castanheira como representante do membro do Governo responsável pela área das Finanças na Comissão de Acompanhamento do Fundo de Apoio Municipal.
11 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311503939
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-08-25 -
Lei
53/2014 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), e altera (primeira alteração) a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
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