Despacho 7360/2018, de 3 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 149/2018, Série II de 2018-08-03.
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Data:
2018-08-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de Competências
Despacho 7360/2018
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 135/99, na sua redação atual, delego na Diretora da Direção de Lojas e Espaços Cidadão, Sara Alexandra Gonçalves Gil Perestrello de Vasconcellos, a competência para a autenticação do livro de reclamações, com faculdade de subdelegação nos responsáveis de serviços desconcentrados.
O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de julho de 2018.
12 de julho de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Silva Dias.
311507608
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3423137.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-04-22 -
Decreto-Lei
135/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
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