Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos n.º 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, notifica-se o trabalhador José Paulo Passos Cabrita, bombeiro municipal de 3.ª classe, do mapa de pessoal do Município de Faro, de que na sequência do Processo Disciplinar Comum n.º 2017/DIS/CMF/8, a Câmara Municipal, no uso da competência prevista no n.º 4 do artigo 197.º da LTFP, em reunião de 21/05/2018, deliberou por maioria, aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento, prevista no artigo 181.º, n.º 5, artigo 182.º, n.º 4, artigo 187.º e artigo 297.º, n.º 3, alíneaS a) e g), da LTFP, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
9 de julho de 2018. - O Vereador da Câmara Municipal, Carlos Baía.
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