Aviso (extrato) n.º 10358/2018
Consulta pública do Projeto de Regulamento de Componente de Apoio à Família da Freguesia de Campo de Ourique
Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, torna público, no uso das competências previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o órgão executivo da freguesia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, deliberou, no dia 2 de julho de 2018, iniciar um procedimento regulamentar relativo à criação do Regulamento de Componente de Apoio à Família da Freguesia de Campo de Ourique e, bem assim, submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
O texto do Projeto de Regulamento de Componente de Apoio à Família da Freguesia de Campo de Ourique texto poderá ser consultado no site oficial da Junta de Freguesia (www.jf-campodeourique.pt).
Qualquer interessado poderá apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, sugestões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento (cf. n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo), as quais deverão ser endereçadas ao Presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique e entregues na Rua Azedo Gneco, 84, 2.º Esq., 1350-039 Lisboa, ou através do endereço eletrónico geral@jf-campodeourique.pt.
2 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho.
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