Aviso (extrato) n.º 10357/2018
Consulta pública do Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços
Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, torna público, no uso das competências previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o órgão executivo da freguesia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, deliberou, no dia 2 de julho de 2018, iniciar um procedimento regulamentar relativo à criação do Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Campo de Ourique e, bem assim, submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
O texto do Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Campo de Ourique texto poderá ser consultado no site oficial da Junta de Freguesia (www.jfcampodeourique.pt).
Qualquer interessado poderá apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, sugestões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento (cf. n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo), as quais deverão ser endereçadas ao Presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique e entregues na Rua Azedo Gneco, 84 - 2.º Esq. - 1350-039 Lisboa, ou através do endereço eletrónico geral@jf-campodeourique.pt.
2 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho.
311503266
