Despacho Normativo 240/91, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 245/1991, Série I-B de 1991-10-24.
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Data:
1991-10-24
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CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS UM LUGAR DE REVERIFICADOR ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.
Despacho Normativo 240/91
Considerando que em 22 de Maio de 1991 cessou a comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, o reverificador assessor Alexandrino Abílio da Costa Brochado de Oliveira, à data director da Alfândega do Porto;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas constante da Portaria 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 22 de Maio de 1991.
Ministério das Finanças, 4 de Outubro de 1991. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa. - A Secretaria de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/10/24/plain-34168.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/34168.dre.pdf .
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