Aviso (extrato) n.º 10287/2018
Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1, do art.º 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que, nos termos do meu despacho 18/RH/2018, de 30 de maio de 2018, referente a procedimentos concursais comuns abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, por publicação de aviso na página eletrónica institucional do Município de Tábua e na Bolsa de Emprego Público, a 13 de abril de 2018, para celebração de contrato de trabalho em funções pública por tempo indeterminado (relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado), para ocupação de vários postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do Município de Tábua, e após conclusão da fase de negociação a que alude o art.º 38.º, da LTFP (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:
Com efeitos a 1 de junho de 2018:
Na carreira especial de Especialista de Informática, categoria de Especialista de Informática, do Grau 1, Nível 2, com a remuneração mensal de 1.647,74(euro) (mil, seiscentos e quarenta e sete euros, e setenta e quatro cêntimos), correspondente ao índice 480, escalão 1, da categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2, da carreira especial de Especialista de Informática, que por integração das carreiras subsistentes e cargos, carreiras e categorias não revistas, na tabela remuneratória única, por força do art.º 5.º, da Lei 75/2014, de 12 de setembro, se situa entre os níveis 23 e 24, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro - José Manuel Duarte Calado;
Na carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, com a remuneração mensal de 1.201,48(euro) (mil, duzentos e um euros, e quarenta e oito cêntimos), correspondente à posição 2 da categoria de Técnico Superior, nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na área de:
Administração Finanças: Flávio André Pais Fonseca;
Ciências da Comunicação: Sofia Isabel Macedo Andrade Napoleão;
Direito: Inês Rodrigues Gonçalves;
Economia: Nádia Andreia Soares dos Santos;
Gestão: Susana Margarida Macedo Mendes;
Serviço Social: Sandra Cristina Antunes Rodrigues Pais Nunes e Sónia Cristina da Conceição Silva Marques.
Na carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, na área de Serviços Gerais (Proteção Civil), com a remuneração mensal de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), correspondente à posição 1 da categoria de Assistente Operacional, nível 1 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro: João Manuel de Oliveira Marques.
Com efeitos a 1 de agosto de 2018, na carreira de Assistente Técnico, categoria de Assistente Técnico, na área Administrativa, com a remuneração mensal de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros, e treze cêntimos), correspondente à posição 1 da categoria de Assistente Técnico, nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro: Maria João Simões Soares Duarte Calado.
Mais se faz público que, todos os trabalhadores supra referidos ficam isentos do cumprimento do período experimental, por aplicação do artº 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
29 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
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