Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante LTFP, torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos para preenchimento de postos de trabalho no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVP), publicitados na Bolsa de Emprego Público, com as seguintes especificidades: Posto n.º 5 (2 vagas) - Assistente Operacional/Assistente Operacional - oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público código OE201801/0583 e Posto n.º 6 (1 vaga) - Assistente Operacional/Assistente Operacional - oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público código OE201801/0584; e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Rui Miguel Marques Rodrigues e Maria Luzia Santos Moreira Amante (Posto n.º 5) a 01 de julho de 2018 e com Joaquim Herculano Ramos Leonardo (Posto n.º 6), com data de início a 09 de julho de 2018. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, os trabalhadores encontram-se dispensados dos períodos experimentais de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: Rui Miguel Marques Rodrigues de 1 ano, 9 meses, 17 dias; Maria Luzia Santos Moreira Amante de 2 anos, 5 meses e 28 dias; e Joaquim Herculano Ramos Leonardo de 1 ano, 10 meses e 14 dias.
9 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Telmo Manuel Machado Pinto.
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