Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de três postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicado na Bolsa de Emprego Público com o código oferta n.º OE201803/0453, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato em funções públicas por tempo indeterminado, com Celestino Maria Gamito, com data de 18 de junho de 2018, António Nunes Pereira Pires, Ana Isabel Dias da Luz Palminha. Em virtude de um lugar vago existente no quadro de pessoal foi celebrado contrato com Isabel de Fátima Ramires Justo, através de recrutamento interno recorrendo se à constituição de reserva da referida oferta, com data de 02 de julho de 2018 e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1.º da tabela remuneratória única para a categoria de Assistente Operacional. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 180 dias, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, pois o tempo de exercício de funções em situação dos vínculos precários até à data da celebração do contrato.
5 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Albino.
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