Declaração de Retificação n.º 524/2018
Considerando que a repartição de encargos para o ano de 2018, relativos aos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Aviso 7403/2017 para atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental à substituição de veículos de serviço da frota por veículos de baixas emissões destinados à mesma utilização no âmbito da atividade desenvolvida por entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos urbanos, foi autorizada por despacho datado de 30 de abril de 2018 do Ministro do Ambiente, nos termos do Despacho 2555/2016, de 10 de fevereiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2016, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 junho, torna-se necessário alterar o prazo limite anteriormente previsto para a execução das operações.
Assim, no ponto 6.1, onde se lê:
«6.1 - A data de 22 de dezembro de 2017 constitui o limite máximo de execução das operações constantes do presente Aviso, incluindo a execução financeira dos contratos a celebrar (em conformidade com o ponto 16).»
deve ler-se:
«6.1 - O prazo máximo para a execução das operações cessa a 31 de outubro de 2018.»
19 de julho de 2018. - A Diretora do Fundo Ambiental, Alexandra Ferreira de Carvalho.
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