Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, tornam-se públicas as Listas de Classificação Final dos candidatos aprovados referente ao procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto pelo Aviso OE201805/0402, publicado na Bolsa de Emprego Público para preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior:
PT1: Análise jurídica de projetos de diploma. Resposta a pedidos de informação e análise e tratamento de reclamação de temas de consumo. Acompanhamento e implementação do processo Livro de Reclamações Eletrónico nas várias vertentes. Representação da Direção-Geral do Consumidor no processo de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico. Apoio a eventos na DGC.
Mélissa Marie Frias - 16 valores
PT2: Realização de atividades de comunicação e relações públicas do Centro Europeu do Consumidor. Prestar informação e assistência aos consumidores na resolução de conflitos de consumo; Prestar assessoria técnica na área da defesa do consumidor com destaque para os assuntos transfronteiriços.
Natália Fernandes Leite - 17,38 valores
As Listas de Classificação Final, homologadas por meu despacho de 28 de junho, foram notificadas às candidatas, pessoalmente, encontrando-se afixadas em local visível e público das instalações da DGC e disponibilizadas na página eletrónica em www.consumidor.gov.pt, nos termos dos n.os 4. 5 e 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
Do despacho de homologação das referidas listas pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos do artigo 39.º da referida Portaria.
29 de junho de 2018. - A Diretora-Geral, Ana Catarina Fonseca.
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