Aviso (extrato) n.º 10070/2018
Processo Disciplinar
Notificação de aplicação de Pena de Despedimento por facto imputável ao Trabalhador
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 222.º e 223.º, da Secção II das Sanções Disciplinares, aprovado pela Lei 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, notifica-se José Alberto Ferreira Teixeira (35547), assistente operacional do Município do Porto, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º D/01/17, a Câmara Municipal, reunida a 19 de junho de 2018, deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 73.º da referida LTFP
28 de junho de 2018. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
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