Discussão pública do Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples para a Área de Reabilitação Urbana de Viseu "Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato e Núcleo Histórico do Bairro Municipal", no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Joaquim António Ferreira Seixas, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público que a Câmara Municipal de Viseu, em reunião ordinária de 28 de junho de 2018, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de operação de reabilitação urbana para a Área de Reabilitação Urbana de Viseu "Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato e Núcleo Histórico do Bairro Municipal", e submete-lo a discussão pública, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, até ao termo do referido período, utilizando para o efeito o impresso próprio (ficha de participação), remetido ao Município de Viseu, Praça de República 3514-501 Viseu, ou enviado por correio eletrónico para geral@cmviseu.pt.
Mais se torna público, ainda, que o projeto de operação de reabilitação urbana poderá ser consultado no sítio da internet da Câmara Municipal de Viseu (www.cm-viseu.pt) e nas suas instalações, sitas na morada acima indicada, todos os dias úteis, em horário normal de serviço.
10 de julho de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim António Ferreira Seixas.
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