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Para os devidos e legais efeitos torna-se público que por meu despacho de 14 de junho de 2018 e nos termos do n.º 1 e 4 do artigo 281.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) foi autorizado o pedido de licença sem remuneração, pelo período de 12 meses, ao assistente operacional José Mário Machado Queirós, com início em 16 de junho de 2018.
5 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
311484483
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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