Alteração a loteamento urbano
Zona de Indústria Ligeira (ZIL) de Alcácer do Sal - Proc. 3/1996
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e por deliberação de câmara de 14/06/2018, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, no Diário da República, 2.ª série, tendo por objeto nova alteração, ao loteamento de iniciativa municipal n.º 3/1996, da Zona de Indústria Ligeira (ZIL) de Alcácer do Sal.
A nova alteração pretende:
1 - Que seja alterado o loteamento em apreço, por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal, na 1.ª revisão, publicada no Aviso 13020/2017, DR 2.ª série - n.º 209 - 30 de outubro de 2017, na alínea d), do n.º 1, do artigo 93.º - Parâmetros de edificabilidade, Índice de Ocupação do solo de 0,60 (ficha n.º 35 do Decreto Regulamentar 9/2009 de 29/05, o quociente entre a área total de implantação e a área do solo a que o índice diz respeito), aplicando ao parâmetro do loteamento descrito em "Quadro Regulamentar de Ocupação", Regulamento do loteamento na sua alínea a), do 2.3. do Capítulo II - Condicionamento Urbanísticos e Arquitetónicos, e peças desenhadas, descrevendo:
a) Índice de Ocupação do Solo (IO) - máximo de 0,60, para a totalidade das edificações destinadas a implantar nos lotes;
A proposta de alteração ao loteamento está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, na secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, podendo todos os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo estas serem remetidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, para a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, no Edifício dos Serviços Técnicos, sito na Av. Soares Branco, na cidade de Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico, para o endereço: dueh@m-alcacerdosal.pt, dentro do prazo supra mencionado.
13 de julho de 2018. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
311507973
