Declaração de Retificação n.º 518/2018
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado em anexo ao Despacho Normativo 15/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho 3805/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2018, saiu com inexatidão, pelo que se procede à sua retificação nos termos seguintes:
No n.º 1, onde se lê:
«As parcelas de terreno identificadas no Mapa de Expropriação e nas Plantas Parcelares que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, por ora em diante, oneradas com caráter permanente, pela constituição de servidão administrativa, a favor da empresa Águas do Algarve, S. A., responsável pela manutenção e operação dos equipamentos do "Sistema Elevatório de Olhão-Faro", concretamente estação elevatória de águas residuais e conduta gravítica»
deve ler-se:
«As parcelas de terreno identificadas no Mapa de Expropriação e nas Plantas Parcelares que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, por ora em diante, expropriadas com caráter permanente, a favor da empresa Águas do Algarve, S. A., responsável pela manutenção e operação das infraestruturas do "Sistema Elevatório de Olhão-Faro"».
29 de junho de 2018. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.
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