Procedimento concursal de regularização, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, na categoria/carreira de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), publicado na Bolsa de Emprego Público com a referência n.º OE201805/1003.
Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei 112/2017, de 29 de dezembro, na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e na Lei 35/2014, de 20 de junho, sob proposta do júri do procedimento, homólogo, a Lista Unitária de Ordenação Final proveniente do único método de seleção aplicado, Avaliação Curricular, bem como as restantes deliberações do júri constantes das atas n.º 1, 2 e 3 de 2018. Classificação do método de seleção Avaliação Curricular:
AC=10 %HA+10 %FP+80 %EP
(ver documento original)
Determino ainda, que do ato de homologação, sejam notificados todos os candidatos incluindo os excluídos, nos termos do n.º 4, do artigo 36.º da Portaria 83- A/2009, de 22 de janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. Mais determino, que se inicie os trâmites legais tendo em vista o respetivo recrutamento do candidato e que ao abrigo do disposto no artigo 11.º do PREVPAP, o candidato está dispensado do período experimental, por ter apresentado o documento comprovativo de tempo de serviço superior à duração definida para a respetiva carreira.
12 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Guido Marcelino de Mendonça Gomes.
311504173
