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Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, na sua atual redação, faz-se público que, em 27 de fevereiro de 2018, foi celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Marvão o Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica de Ammaia, no valor de (euro) 558.000,00.
27 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.
311462523
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1987-12-24 -
Decreto-Lei
384/87 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.
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