Designação, em regime de substituição, da Diretora dos Serviços de Apoio Jurídico e de Contencioso
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Considerando que o cargo de Diretor dos Serviços de Apoio Jurídico e de Contencioso se encontra vago sendo necessário assegurar o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Considerando que a licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida possui mais de seis anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, detendo a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho; Nestes termos:
1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora dos Serviços de Apoio Jurídico e de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
2 - O presente despacho produz efeitos à data de 2 de julho de 2018, inclusive.
11 de julho de 2018. - O Secretário-Geral, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.
Nota curricular
Nome: Maria de Fátima Madeira de Almeida
Data de Nascimento: 4 de maio de 1964
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito (variante de Ciências Jurídicas)
Experiência Profissional: Técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, afeta à Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, na atualidade; Assessora do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional, de 1/08/2011 a 31/07/2012; Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XVII Governo Constitucional, de 01/06/ 2008 a 16/03/2009; Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XVII Governo Constitucional, de 28/03/ 2005 até 31/05/2007; Assessora da Provedoria de Justiça, de 17/06/2002 até 27/03/2005, Assessora do Gabinete do Ministro da Educação do XIV Governo Constitucional, de 3/07/2001 a 5/04/2002; Assessora do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Educativa do XIV Governo Constitucional, de 9/10/2000 a 2/07/2001; Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Desporto do XIV Governo Constitucional, de 15/03/2000 a 13/09/2000; Técnica superior do quadro de pessoal da Direção-Geral da Administração Pública, de 16/04/99 até 30/05/2007; Assessora do Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo do Território de Macau, de 14/05/96 a 15/04/99; Assessora do Gabinete da Secretária Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do Governo do Território de Macau, de 1/09/93 a 13/05/96; Técnica superior do quadro de pessoal dos Serviços de Administração e Função Pública do Território de Macau de 10/05/89 a 31/08/93;
Formação profissional complementar: Conclusão da parte escolar do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (especialidade em Direito Administrativo e Administração Pública); Frequência de diversos cursos pós-graduados e de especialização e outras ações de formação, seminários, congressos e conferências nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, legística, organização e modernização da Administração Pública, direito laboral público e privado, direito constitucional, direito processual civil, proteção de dados e arbitragem.
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