Despacho 6/91, de 11 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [157], de 11.07.1991, Pág. 724 7
- Data: 1991-07-11
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Sumário
INFORMA E ESCLARECE COMO DEVE SER INTERPRETADA E APLICADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS DE CONSTRUCAO CIVIL.
Aviso
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