Procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de vários postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico da área funcional - Administrativo - Referência D) e um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico da área funcional - Recursos Humanos - Referência E.
Audiência dos interessados no âmbito da exclusão do 1.º método de seleção
1 - Na sequência da notificação e realização dos métodos de seleção Prova de Conhecimentos/Avaliação Curricular efetuada nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 32.º conjugado com a alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação, notificam-se os candidatos da audiência dos interessados no âmbito da exclusão dos métodos de seleção nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º conjugado com a alínea d) dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e do Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015 de 07 - 01), do procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de vários postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico da área funcional - Administrativo - Referência D (m/f) e um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico da área funcional - Recursos Humanos - Referência E (m/f) conforme Aviso de abertura n.º 3185/2017, publicado no Diário da República n.º 61, 2.ª série, de 27 de marco de 2017.
2 - As listas contendo os candidatos notificados da audiência dos interessados, encontram-se afixadas no átrio do Município da Ribeira Brava, sita à rua do Visconde n.º 56, 9350-213 Ribeira Brava, Madeira e disponibilizadas na página eletrónica em http://www.cm-ribeirabrava.pt > balcão-online > Recrutamento > concurso de recrutamento ativos.
3 - Nos termos do n.º 5, do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponível em http://www.cm-ribeirabrava.pt > balcão-online > Recrutamento > concurso de recrutamento ativo com a designação de «Exercício do Direito de Participação de Interessados».
4 - Os processos dos procedimentos concursais podem ser consultados, na Divisão de Gestão e Planeamento, Secção de Recursos Humanos, mediante agendamento prévio, sita rua do Visconde n.º 56, 9350-213 Ribeira Brava, Madeira.
26 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.
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