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Despacho 6833/2018, de 13 de Julho

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Sumário

Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal, de caráter urgente, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei n.º 112/2017, de 29/12) - Referência H - oito postos de trabalho - assistente operacional - Área de Escolas e Jardins de Infância

Texto do documento

Despacho 6833/2018

A lista Unitária de Ordenação Final Provisória para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários. (Lei 112/2017, de 29/12) - Ref. H) - 8 postos de trabalho - Assistente Operacional - Escolas e Jardins de Infância, foi convertida em Lista Unitária de Ordenação Final Definitiva por ata n.º 4/2018, de 11 de junho, após términus do prazo para o exercício do direito de participação de interessados, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, sem que tenha havido reclamações. Assim, sob proposta do júri do procedimento, homólogo, a Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos ao procedimento, bem como as restantes deliberações do Júri constantes das atas n.º 1, 2 e 3 de 2018.

Lista unitária de ordenação final

(ver documento original)

Determino, que do ato de homologação, sejam notificadas as candidatas posicionadas até ao 8.º lugar, nos termos do n.º 4, do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06/04.

Mais determino, que se iniciem os trâmites tendo em vista o recrutamento das candidatas.

11 de junho de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.

311459657

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3401202.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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