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Edital 659/2018, de 12 de Julho

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Sumário

Aviso de construção de três edifícios destinados a armazenagem e montagem de artigos de pirotecnia

Texto do documento

Edital 659/2018

Aviso de construção de três edifícios destinados a armazenagem e montagem de artigos de pirotecnia

Dr. Joaquim Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso:

Faço saber, para efeito do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, 30 de novembro, que Armando Ferreira Guedes, proprietário do terreno objeto da presente operação urbanística, apresentou nesta Câmara Municipal um pedido de licenciamento para instalação de 3 edifícios, na Travessa de Chãos, 295, na extinta freguesia de Burgães, atual União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (S. Cristina e S. Miguel) e Burgães, no Concelho de Santo Tirso:

Um edifício de 2 células destinado a armazenagem de artigos de pirotecnia da divisão de risco 1.1 com a área de construção de 22 m2 e com lotação prevista para cada célula até 100 kg; um edifício de 3 células destinado a montagem de artigos de pirotecnia e a armazenagem temporária dum dia de fabrico com a área de construção de 34 m2 e com lotação prevista para as duas células até 25 kg cada e outra célula até 50 kg; um edifício de 2 células destinado a armazenagem de artigos de pirotecnia da divisão de risco 1.3 com a área de construção de 41 m2 e com lotação prevista para cada célula até 1.500 kg, na sobredita morada, ao qual corresponde o processo administrativo n.º 43/12.

Assim, os eventuais contrainteressados poderão apresentar no Balcão Único desta Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente edital, exposição por escrito, na qual aleguem razões de facto que obstem à pretensão que se relacionem com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultantes das vizinhanças do estabelecimento.

E, para constar, mandei passar o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

21 de junho de 2018. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.

311460499

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3399757.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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