Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 23 de maio de 2018, proferido ao abrigo dos artigos 45.º, n.º 6, e 46.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, conjugados com o artigo 99.º, n.os 3 e 9, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à referida Lei 35/2014, foi autorizada a integração por consolidação definitiva da cedência de interesse público no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, da Técnica Superior Carmen Rosa Correia Gouveia Andrade, tendo sido, nessa sequência, celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora, posicionada na 6.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 31 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.
25 de junho de 2018. - A Subdiretora-Geral, Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso.
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