Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 26/2008, de 4 de setembro, que a Assembleia Municipal de São João da Madeira, no dia 5 de junho de 2018 (sessão extraordinária), nos termos do disposto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 14.º do Código das Expropriações, declarou a utilidade pública para expropriação com caráter de urgência e concedeu autorização para a posse administrativa, nos termos e com o fundamento da deliberação da Câmara Municipal de 17 de abril de 2018, do seguinte prédio urbano, para a obra de "Retificação do perfil transversal da Rua João de Deus":
(ver documento original)
Publica-se, em anexo, a planta identificativa do prédio a expropriar.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado no edifício da Câmara Municipal, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-sjm.pt.
22 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel R. Vultos Sequeira.
(ver documento original)
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