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Sumário

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Ílhavo

Texto do documento

Anúncio 116/2018

Consulta Pública - PMDFCI de Ílhavo

Marcos Labrincha Ré, Eng.º, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:

Torna Público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que se encontra em consulta pública a atualização do "Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Ílhavo - PMDFCI de Ílhavo (2019/2028)", pelo período de 15 dias, a contar da data da publicitação do presente Edital, no Diário da República.

O PMDFCI de Ílhavo, pode ser consultado no Gabinete de Atendido Geral, sito no Edifício dos Paços do Concelho, na Av.ª 25 de Abril, em Ílhavo, todos os dias úteis, no horário normal de expediente, bem como no sitio da Internet da Câmara Municipal de Ílhavo www.cm-ilhavo.pt.

Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública, que o PMDFCI de Ílhavo, foi objeto dos seguintes pareceres:

Parecer Prévio da Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, obtido em 27 de março de 2018;

Parecer Vinculativo Positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, obtido em 12 de junho de 2018.

Qualquer sugestão, informação ou observação, ao presente PMDFCI de Ílhavo, deve ser apresentado por escrito, no Balcão de Atendimento Geral da Câmara Municipal de Ílhavo, ou por via eletrónica, para o endereço geralcmi@cm-ilhavo.pt, devendo conter, em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como no site www.cm-ilhavo.pt.

E eu, Rui Manuel Pais Fatinha, Chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.

28 de junho de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Marcos Labrincha Ré.

311474496

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3398204.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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