Resolução da Assembleia da República n.º 179/2018

Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários e os municípios, diligencie junto das autoridades veterinárias municipais no sentido de informar e sensibilizar para a importância fundamental da esterilização, enquanto ferramenta de combate à sobrepopulação de animais e forma de prossecução da aplicação da Lei 27/2016, de 23 de agosto, promovendo também a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada, nomeadamente, a apoiar as famílias mais carenciadas.

Aprovada em 13 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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