Processo: 781/18.5BELSB
Autor: Ordem dos Enfermeiros
Réu: Ministério da Saúde e Outros
Contrainteressado: Nuno Miguel Nunes da Costa e Outros
A Dr.ª Paula Cristina de Carvalho Mestre Vinagre, Juiz de Direito da 5.ª Unidade Orgânica deste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Faz Saber, que nos autos de Outros processos Cautelares, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, Citados, para no prazo de Quinze (15) Dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do artigo 81.º, n.º 5 e 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
a) A substituição do pedido de intimação para a abstenção de comportamento por parte do membro do Governo responsável pela área da Saúde, pela providência cautelar de suspensão de eficácia do ato de homologação praticado pelo mesmo membro do Governo, relativamente aos documentos em causa no presente processo, conforme previsto no artigo 113.º do CPTA, com os mesmos fundamentos e pressupostos constantes do Requerimento Inicial.
b) Condenação dos Requeridos INEM, IP e Ministério da Saúde em litigância de má-fé, por não terem dado conhecimento ao Tribunal e à Requerente que, o membro do Governo responsável pela área da Saúde já havia homologado os documentos em causa no presente processo, em violação do disposto no artigo 8.º do CPTA.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) o contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se Citados para contestar, no prazo de 10 dias, os autos acima referenciados, pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, nos termos dos artigos 117.º e 118.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) o contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se Citados para contestar, no prazo de 10 dias, os autos acima referenciados, pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, nos termos do art.º 117.º e 118.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 05 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 3 do artigo 102.º do CPTA).
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
A Citar:
Nuno Miguel Nunes da Costa; Lázaro Manuel Ferreira da Cruz; João Tiago Gonçalves de Oliveira; Paula Cristina Pinto Cardoso; Tiago Miguel Ferreira Lopes; Daniel José Garfinho dos Santos; Paulo Jorge dos Santos Pereira da Costa; Filipa de Mendonça Linhares Tavares; Tânia Margarida Gomes Melo; Eduardo César Santos Guerra Ramalho; Marco António Rocha dos Santos; Cláudio Miguel Rodrigues Gaspar; Paulo Sérgio Araújo Cardoso; Luís Miguel Oliveira Catarino; Vítor Hugo Barbosa Dias; Luís Filipe Costa Araújo; Nuno Miguel de Ascensão Marques Granja; Tiago Alexandre da Silva Vicente; Andreia Susana Lopes Correia; Hélder Gualdino Fernandes Dias; Eloise dos Santos Simões; Alexandre João Pinheiro da Silva; Rogério Gabriel Coimbra Ribeiro; Susana Manuela Guedes da Cruz; Francisco João Ribeiro Félix Barreto; Tiago João Cruz Reis; Micael João Sousa Costa; João Miguel Rodrigues Aguiar; André Cravo Nunes da Silva Granja; João Miguel Soares Correia; Rui Miguel Nunes Henriques; Ricardo Miguel da Silva Cardoso; Luís Carlos Patrício Pereira Moreira; João Guilherme de Sousa Ferreira Elias Brizida; Carla Sofia Correia Lima; Ana Rita Faria Campos; Cláudio Rafael Morais Gonçalves; Leonor Luísa Melro Silva; Rafael Duarte Fevereiro; José João Arantes da Silva Ramõa; João Duarte Ferreira; Tiago Israel Pinheiro de Oliveira; Vítor Manuel Campos Duarte; João Diogo da Cruz Ponciano; João Paulo Eiriz Carvalho Rodrigues; Daniel da Cunha Santos; Pedro Tiago Cardoso Gonçalves; Eduardo Ribeiro Cabrita; Rui João Casal da Veiga e Moura; Nuno Miguel Pereira Viana; Hugo André Magalhães Vilares; Rafael Cardoso Baptista; Pedro Emanuel Ferreira Mendonça Pinto; Joana Andreia Marcelino Santos; José Pedro Soares Paiva; Bernardo José Borges Coelho; Daniel António Maia Fernandes; Fábio Joel Pereira Miranda; José Augusto Martins Pina; Marcelo José Silva Pereira; Pedro Miguel Santos Lopes; Miguel Ângelo Baltazar Dias Martins; Tiago Manuel Brázio dos Santos; Henrique Manuel Nabais Pereira; Bruno Alexandre Rodrigues dos Santos; Manuel Domingos Rodrigues Cortegano; Marco Paulo Piteira Baguinho; Alexandre Miguel Coelho de Freitas; Bruno Miguel Carvalho Henriques; Carla Alexandra Ramos de Brito Figueirôa;
Bruno Filipe Gonçalves Pereira; Bruno Micael Simão Ferreira; Paula Cristiana Vilar Fontes; Ana Rita Monteiro; Pedro Luís da Costa Ribeiro; Tiago André Ramalho Pinto Carvalho; Ângela Daniela da Silva Ferreira Regal; David Filipe da Rocha Oliveira; Anabela Pires Correia Cruz Gouveia; André Manuel Ferreira Martins; Daniel Chamoinha Pereira; Fiulipe Manuel Gomes Fernandes; Sérgio Paulo Gaspar Antunes Brás; Ana Cristina Gomes Quintanilha de Meneses; Orlando José de Bastos Marques; Luís José da Luz Canaria; Cláudia Raquel Cardoso Teixeira; Pedro Miguel Albuquerque Santos; Alexandre Ribeiro Ferreira; Francisco José Gomes Lemos, Marta Isabel Candeias Palma; João Pedro Almeida Nevado; Luís André dos Santos Ribeiro Timóteo; Aires Fernando Soto Paixão; Daniela Gonçalves Figueiredo; Filipe Alexandre Serrano da Silva; Ana Maria Marques Gonçalves Ramos; Nuno Edgar Fernandes Martins; Soraia Simões Santos; Bruno Geovane Rodrigues Silva; André Alexandre Magalhães Silva; Filipe Daniel de Almeida Oliveira; Daniel Pereira Teixeira Vaz; Mónica Alexandra dos Santos Teixeira, António Carlos Capela de Melo; Ana Luísa Vieira Henriques; Alexandre José Neves Cruz; Alexandre Nuno Afonso Rufino; Márcio Andrade Pisoeiro; Andreia Alexandra Costa Almeida; Miguel Avelino Teixeira Marinho Costa; Luciano Faria da Silva; Tiago Filipe Lima Vieira; Nuno Ricardo Mateus Dimas; Luís Manuel Dias Martins; José Eduardo Oliveira Mendes; Jorge Manuel Marques Neto; Alaxandre Manuel da Costa Coelho; Ruben Daniel Oliveira Freixo; Tânia Cristina Almeida Marques Lopes; André Silva Costa; Paulo Jorge Vitorino Morgado; Marlise Eduarda Socorro Alves; Ricardo Manuel Sequeira Cavaco; Tiago André de Abreu Marques; Alexandre Leonel Monteiro Gonçalves; André Filipe Noronha Teixeira; Rita Ferreira Santos; André Filipe Rodrigues da Silva; João David Almeida Rodrigues; Serban Florin Tiplea; Pedro António Santos Sarralheiro; Baldomeira Catarina Cachaço Jangita; Carlos Manuel Teixeira Das Neves; Jorge Miguel Soares Mota; Vítor Daniel Vieira Monteiro; Ana Rita Sousa da Silva; Pedro Miguel Meireles Sampaio; Catarina Guerreiro Gonçalves; Teresa Raquel de Sousa Francisco; Fábio David Ferreira Damas; Ana Rita da Silva Gonçalves; Bruno Miguel Farinha Beirão da Silva Grazinha; Fábio Rafael Fernandes Almeida; Ana Filipa Capanhã de Barros; Mónica Elisabete da Mota Tavares; Luís Filipe da Silva Martins; António Rui Teixeira Oliveira;
José Manuel Brito Azevedo; Márcio Filipe da Silva Almeida; Edson Giannaccini; Ana Isabel Gonçalves Costa; João Gonçalo Fernandes Duarte; João Pedro Ferreira Sampaio; Luís Carlos Rodrigues Marques; Edgar Batista; Carina Sofia Ferreira Milharó; Bruno Filipe Martinho Girão; Daniela Filipa Oliveira Carvalho; Ricardo André Leitão Marques; Jordan Alexandre Gonçalves Lau; Arnaldo Vieira de Magalhães Vasconcelos; Bruno Fernando Silva Aroso; António José Pires de Oliveira; Ana Margarida Gonçalves Araújo; José António Ramos Justiniano; Ricardo Emanuel Queírós Nogueira; Ana Catarina Moreira Dias; Abílio Nelson Alves Mota; Ana Sofia Estêvão Gonçalves; Bruno Joel Costa Gomes; Cristiano Augusto Soares Azevedo; Melody Angelique Cardoso Resende Ferreira; Celso Filipe Teixeira Moreira; Helder Manuel Lopes Afonso; Rúben Filipe Teixeira da Silva; David Santos Simões; Gonçalo Rafael Duarte Costa; Ana Filipa do Brito Santos Roxo; Alípio Mário Azevedo Passas.
21 de junho de 2018. - A Juíza de Direito, Paula Cristina de Carvalho Mestre Vinagre. - O Oficial de Justiça, Ilda Maria de Jesus Vicente Estêvão.
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