Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, ao recrutamento dos diretores de segurança social do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o referido Estatuto, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 1 do artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Braga, do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 1603/2018, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de fevereiro, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, designo o mestre João Manuel Nogueira Leite Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Braga, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
26 de junho de 2018. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Nota curricular
João Manuel Nogueira Leite Ferreira, Mestre em Gestão e Negócios pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais do Porto, Pós-Graduado em Recuperação de Empresas e Falência pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique do Porto, Licenciado em Gestão Financeira, pelo Instituto Estudos Superiores Financeiros Fiscais do Porto. Possui o Curso de Alta Direção em Administração Pública, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração.
É técnico superior do Centro Distrital de Braga, do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).
Diretor de Segurança Social no Centro Distrital de Braga do ISS, I. P., desde 3 de fevereiro de 2017; Técnico Superior no Núcleo de Contribuições do Centro Distrital de Braga, de fevereiro de 2012 até 2 de fevereiro de 2017;
Diretor de Unidade de Identificação Qualificação e Contribuições no Centro Distrital de Braga, de janeiro de 2008 a janeiro de 2012;
Diretor do Núcleo de Contribuintes no Centro Distrital de Braga, de agosto de 2005 a dezembro 2007;
Técnico de superior no Núcleo de Contribuintes, Enquadramento Contribuintes Devedores, no Centro Distrital de Segurança Social de Braga, de janeiro de 2002 a julho de 2005;
Técnico superior no Gabinete de Enquadramento de Contribuintes Devedores na Delegação do Porto, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de junho de 2001 a dezembro de 2001;
Técnico de superior no Núcleo de Acompanhamento de Empresas em Risco na Delegação do Porto, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de abril de 1999 a maio de 2001.
311461543
