Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 27 de abril de 2018 e na sequência do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários - Lei 112/2017, de 29 de dezembro para constituição jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico (área administrativa), aberto por Aviso na Bolsa de Emprego Público, com o respetivo código da oferta OE 201803/0245, conforme a lista unitária de ordenação final homologada em 27 de abril de 2018, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Vânia Marisa Veloso da Silva Ferreira, com efeitos a 1 de maio de 2018, na carreira e categoria de assistente técnico, com a remuneração mensal ilíquida de 789,54 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao 7.º nível remuneratório da tabela remuneratória única dos trabalhadores da função pública.
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 180 dias, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.
22 de junho de 2018. - A Presidente da Junta, Maria Estela Sá Veloso Cardona.
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