Discussão pública
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do D.L. 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo D.L. 136/2014 de 09 de setembro e em conjugação com os artigos 5.º e 6.º do D.L. 80/2015 de 14 de maio, torna-se público que esta Câmara Municipal de Vimioso, na sua reunião ordinária realizada dia 28 de maio do corrente ano, deliberou elaborar e submeter a discussão pública a "4.ª Alteração ao Loteamento Municipal e Social de São Vicente em Vimioso", identificado pelo artigo matricial rústico n.º 2322 da freguesia de Vimioso e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 374/19910716.
A discussão pública decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir do 1.º dia da publicação do respetivo Anúncio do Diário da República.
Durante o período de discussão pública, o processo estará exposto para consulta, na Secção de Obras da Câmara Municipal de Vimioso, todos os dias úteis, das 9,00 horas às 17,00 horas.
Neste período, poderão ser apresentadas por qualquer interessado, observações, sugestões, pedidos de esclarecimentos e reclamações.
6 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, António Jorge Fidalgo Martins.
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