Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante Lei, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVP), publicitado na Bolsa de Emprego Público, da carreira/categoria de Assistente Técnico/Assistente Técnico - oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público com o código OE201801/0541; e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Luísa Mónica da Silva Amarante, com data de início a 11 de junho de 2018. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória para a carreira e categoria de Assistente Técnico. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 180 dias para a carreira e categoria de Assistente Técnico, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: 364 dias.
21 de junho de 2018. - A Presidente da Freguesia de Bárrio, Filipa Alexandra Soares Gomes.
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