Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, inserida no artigo 270.º da LOE para 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, por deliberação da Câmara, em reunião de 14-06-2018, com efeitos a 2018-06-14 do trabalhador - Leonel Dionísio Antunes Vieira, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área Administrativa), com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição da categoria, nível 5 da TRU (atualmente no valor de (euro) 683,13).
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2018-06-19. - O Presidente, Raul Cunha, Dr.
311445935
