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Aviso 9239/2018, de 6 de Julho

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Sumário

Prorrogação do prazo de Alteração do Plano de Pormenor dos Casquilhos

Texto do documento

Aviso 9239/2018

Alteração do Plano de Pormenor dos Casquilhos

Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro:

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal do Barreiro, em reunião pública de 27 de março de 2018, determinou a prorrogação do prazo de elaboração da Alteração do Plano de Pormenor dos Casquilhos por um período de 180 dias, contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 76.º do referido decreto-lei.

21 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa.

Deliberação

Alteração do Plano de Pormenor dos Casquilhos

Em reunião ordinária, realizada em 27 de março de 2018, a Câmara Municipal do Barreiro deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da alteração do Plano de Pormenor dos Casquilhos, por um prazo de 180 dias contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 76.º do referido decreto-lei.

21 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa.

611442938

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3393279.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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