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Aviso 9188/2018, de 5 de Julho

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Sumário

Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas - Vínculos Precários com vários trabalhadores

Texto do documento

Aviso 9188/2018

Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos de um e dezoito de junho de 2018 com os seguintes trabalhadores:

4 de junho de 2018:

Maria Helena dos Santos Condessa, para o exercício de funções de Assistente Técnico (área de atividade - Assistente Administrativa), correspondente à posição remuneratória 1.ª e nível 5, da tabela remuneratória única.

Luís Manuel Vidal Guerreiro, para o exercício de funções de Assistente Operacional (área de atividade - Auxiliar de Serviços Gerais), com a remuneração correspondente ao nível 2.º da tabela remuneratória única.

18 de junho de 2018:

Rui Filipe dos Santos Pequeno, para o exercício de funções de Assistente Operacional (área de atividade - Telefonista), com a remuneração correspondente ao nível 2.º da tabela remuneratória única.

De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que, o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.

18 de junho de 2018. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

311443618

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3391764.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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