Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos de um e dezoito de junho de 2018 com os seguintes trabalhadores:
4 de junho de 2018:
Maria Helena dos Santos Condessa, para o exercício de funções de Assistente Técnico (área de atividade - Assistente Administrativa), correspondente à posição remuneratória 1.ª e nível 5, da tabela remuneratória única.
Luís Manuel Vidal Guerreiro, para o exercício de funções de Assistente Operacional (área de atividade - Auxiliar de Serviços Gerais), com a remuneração correspondente ao nível 2.º da tabela remuneratória única.
18 de junho de 2018:
Rui Filipe dos Santos Pequeno, para o exercício de funções de Assistente Operacional (área de atividade - Telefonista), com a remuneração correspondente ao nível 2.º da tabela remuneratória única.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que, o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
18 de junho de 2018. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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