N/ Referência 006875472
Processo 5/15.7BEPRT - Ação Administrativa especial
de pretensão conexa com atos administrativos
Autor: Município de Gondomar
Réu: Direção-Geral das Autarquias Locais
Contrainteressados: Município de Abrantes e Outros
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, Citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: na impugnação do ato praticado em 26/09/2014, pela Direção-Geral das Autarquias Locais, nos termos do qual foi liquidado o valor da participação do A. no Fundo de Apoio Municipal, peticionando a este Tribunal, em consequência, a anulação de tal ato.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se Citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A Citar:
Município de Abrantes, Município de Águeda, Município de Aguiar da Beira, Município de Alandroal, Município de Albergaria-a-Velha, Município de Albufeira, Município de Alcácer do Sal, Município de Alcanena, Município de Alcobaça, Município de Alcochete, Município de Alcoutim, Município de Alenquer, Município de Alfândega da Fé, Município de Alijó, Município de Aljezur, Município de Aljustrel, Município de Almada, Município de Almeida, Município de Almeirim, Município de Almodôvar, Município de Alpiarça, Município de Alter do Chão, Município de Alvaiázere, Município de Alvito, Município de Amadora, Município de Amarante, Município de Amares, Município de Anadia, Município de Angra do Heroísmo, Município de Ansião, Município de Arcos de Valdevez, Município de Arganil, Município de Armamar, Município de Arouca, Município de Arraiolos, Município de Arronches, Município de Arruda dos Vinhos, Município de Aveiro, Município de Avis, Município de Azambuja, Município de Baião, Município de Barcelos, Município de Barrancos, Município de Barreiro, Município de Batalha, Município de Beja, Município de Belmonte, Município de Benavente, Município de Bombarral, Município de Borba, Município de Boticas, Município de Braga, Município de Bragança, Município de Cabeceiras de Basto, Município de Cadaval, Município de Caldas da Rainha, Município de Calheta (Açores), Município de Calheta (Madeira), Município de Câmara de Lobos, Município de Caminha, Município de Campo Maior, Município de Cantanhede, Município de Carrazeda de Ansiães, Município de Carregal do Sal, Município de Cartaxo, Município de Cascais, Município de Castanheira de Pera, Município de Castelo Branco, Município de Castelo de Paiva, Município de Castelo de Vide, Município de Castro Daire, Município de Castro Marim, Município de Castro Verde, Município de Celorico da Beira, Município de Celorico de Basto, Município de Chamusca, Município de Chaves, Município de Cinfães, Município de Condeixa-a-Nova, Município de Constância, Município de Coruche, Município de Corvo, Município de Covilhã, Município de Crato, Município de Cuba, Município de Elvas, Município de Entroncamento, Município de Espinho, Município de Esposende, Município de Estarreja, Município de Estremoz, Município de Évora, Município de Fafe, Município de Faro, Município de Felgueiras, Município de Ferreira do Alentejo, Município de Ferreira do Zêzere, Município de Figueira da Foz, Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Município de Figueiró dos Vinhos, Município de Fornos de Algodres, Município de Freixo de Espada à Cinta, Município de Fronteira, Município de Funchal, Município de Fundão, Município de Gavião, Município de Góis, Município de Golegã, Município de Gouveia, Município de Grândola, Município de Guarda, Município de Guimarães, Município de Horta, Município de Idanha-a-Nova, Município de Ílhavo, Município de Lagoa (Açores), Município de Lagoa (Algarve), Município de Lagos, Município de Lajes das Flores, Município de Lajes do Pico, Município de Lamego, Município de Leiria, Município de Lisboa, Município de Loulé, Município de Loures, Município de Lourinhã, Município de Lousã, Município de Lousada, Município de Mação, Município de Macedo de Cavaleiros, Município de Machico, Município de Madalena, Município de Mafra, Município de Maia, Município de Mangualde, Município de Manteigas, Município de Marco de Canaveses, Município de Marinha Grande, Município de Marvão, Município de Matosinhos, Município de Mealhada, Município de Mêda, Município de Melgaço, Município de Mértola, Município de Mesão Frio, Município de Mira, Município de Miranda do Corvo, Município de Miranda do Douro, Município de Mirandela, Município de Mogadouro, Município de Moimenta da Beira, Município de Moita, Município de Monção, Município de Monchique, Município de Mondim de Basto, Município de Monforte, Município de Montalegre, Município de Montemor-o-Novo, Município de Montemor-o-Velho, Município de Montijo, Município de Mora, Município de Mortágua, Município de Moura, Município de Mourão, Município de Murça, Município de Murtosa, Município de Nazaré, Município de Nelas, Município de Nisa, Município de Nordeste, Município de Óbidos, Município de Odemira, Município de Odivelas, Município de Oeiras, Município de Oleiros, Município de Olhão, Município de Oliveira de Azeméis, Município de Oliveira de Frades, Município de Oliveira do Bairro, Município de Oliveira do Hospital, Município de Ourém, Município de Ourique, Município de Ovar, Município de Paços de Ferreira, Município de Palmela, Município de Pampilhosa da Serra, Município de Paredes, Município de Paredes de Coura, Município de Pedrógão Grande, Município de Penacova, Município de Penafiel, Município de Penalva do Castelo, Município de Penamacor, Município de Penedono, Município de Penela, Município de Peniche, Município de Peso da Régua, Município de Pinhel, Município de Pombal, Município de Ponta Delgada, Município de Ponta do Sol, Município de Ponta da Barca, Município de Ponte de Lima, Município de Ponte de Sor, Município de Portalegre, Município de Portel, Município de Portimão, Município do Porto, Município de Porto de Mós, Município de Porto Moniz, Município de Porto Santo, Município de Póvoa de Lanhoso, Município de Póvoa de Varzim, Município de Povoação, Município de Praia da Vitória, Município de Proença-a-Nova, Município de Redondo, Município de Reguengos de Monsaraz, Município de Resende, Município de Ribeira Brava, Município de Ribeira de Pena, Município de Ribeira Grande, Município de Rio Maior, Município de Sabrosa, Município de Sabugal, Município de Salvaterra de Magos, Município de Santa Comba Dão, Município de Santa Cruz, Município de Santa Cruz da Graciosa, Município de Santa Cruz das Flores, Município de Santa Maria da Feira, Município de Santa Marta de Penaguião, Município de Santana, Município de Santarém, Município de Santiago do Cacém, Município de Santo Tirso, Município de São Brás de Alportel, Município de São João da Madeira, Município de São João da Pesqueira, Município de São Pedro do Sul, Município de São Roque do Pico, Município de São Vicente, Município de Sardoal, Município de Sátão, Município de Seia, Município de Seixal, Município de Sernancelhe, Município de Serpa, Município de Sertã, Município de Sesimbra, Município de Setúbal, Município de Sever do Vouga, Município de Silves, Município de Sines, Município de Sintra, Município de Sobral de Monte Agraço, Município de Soure, Município de Sousel, Município de Tábua, Município de Tabuaço, Município de Tarouca, Município de Tavira, Município de Terras de Bouro, Município de Tomar, Município de Tondela, Município de Torre de Moncorvo, Município de Torres Novas, Município de Torres Vedras, Município de Trancoso, Município de Trofa, Município de Vagos, Município de Vale de Cambra, Município de Valença, Município de Valongo, Município de Valpaços, Município de Velas, Município de Vendas Novas, Município de Viana do Alentejo, Município de Viana do Castelo, Município de Vidigueira, Município de Vieira do Minho, Município de Vila de Rei, Município de Vila do Bispo, Município de Vila do Conde, Município de Vila do Porto, Município de Vila Flor, Município de Vila Franca de Xira, Município de Vila Franca do Campo, Município de Vila Nova da Barquinha, Município de Vila Nova de Cerveira, Município de Vila Nova de Famalicão, Município de Vila Nova de Foz Côa, Município de Vila Nova de Gaia, Município de Vila Nova de Paiva, Município de Vila Nova de Poiares, Município de Vila Pouca de Aguiar, Município de Vila Real, Município de Vila Real de Santo António, Município de Vila Velha de Ródão, Município de Vila Verde, Município de Vila Viçosa, Município de Vimioso, Município de Vinhais, Município de Viseu, Município de Vizela, Município de Vouzela, Fundo de Apoio Municipal, Ministério das Finanças.
30 de maio de 2018. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro.
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