1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 4, de 7 de janeiro de 2015, delego no Coronel de Artilharia NIM 06234885 José Carlos dos Santos Leal Teixeira, Chefe da Repartição de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço/DARH, a competência para emissão dos cartões de identificação dos deficientes das Forças Armadas, dos grandes deficientes das Forças Armadas, dos grandes deficientes do serviço efetivo normal, dos deficientes civis das Forças Armadas, dos pensionistas com pensão de invalidez e dos pensionistas de invalidez civil, nos termos das respetivas portarias e despachos que os regulamentam, respetivamente a Portaria 816/85, de 28 de outubro de 1985, a Portaria 815/85 de 28 de outubro, a Portaria 60/2000, de 15 de fevereiro, o Despacho 90/SEAMDN/91, de 21 de outubro, o Despacho Normativo 214/79, de 31 de agosto e o despacho conjunto de 22 de julho de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 3 de setembro de 1981.
2 - Este despacho produz efeitos desde 04 de abril de 2018, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 de junho de 2018. - O Diretor da DARH, Maurício Simão Tendeiro Raleiras, MGEN.
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